RMS 73866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8) atribui à executora do certame (EXATUS) a competência para analisar recursos relativos ao gabarito e atribuir pontuação em caso de anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão é decadencial, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluída do certame, sendo intempestiva a impetração em 2024, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Parties
Agravante / Impetrante: EVERTON BARBOSA SILVA; Autoridade Coatora / Agravado: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Executora Do Certame, Extensão De Pontuação, Interpretação De Edital
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Competência Da Executora Do Certame Extensão De Pontuação +1 more

Case Brief

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Parties

EVERTON BARBOSA SILVA

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do conhecimento do fato em 2014
  3. 3 Competência da banca/executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos e aplicar a regra do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8) atribui à executora do certame (EXATUS) a competência para analisar recursos relativos ao gabarito e atribuir pontuação em caso de anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão é decadencial, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluída do certame, sendo intempestiva a impetração em 2024, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão