RMS 75576 - ACORDAO

RMS 75576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribuiu à executora do concurso (EXATUS) a competência para apreciação de recursos sobre a prova objetiva e para a atribuição da pontuação decorrente de eventual anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a lesão teria ocorrido em 2014 quando da reprovação e exclusão do certame, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Parties
Agravante: DANIELE NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Banca Executora, Extensão De Pontuação, Interpretação De Edital
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Legitimidade Passiva Decadência Competência Da Banca Executora Extensão De Pontuação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIELE NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para apreciação de recursos e extensão da pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribuiu à executora do concurso (EXATUS) a competência para apreciação de recursos sobre a prova objetiva e para a atribuição da pontuação decorrente de eventual anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a lesão teria ocorrido em 2014 quando da reprovação e exclusão do certame, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.