MS 31587 - DECISAO

MS 31587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (art. 105, I, "b", da CF), aplicando-se a Súmula 41 do STJ; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Impetrado: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, "b", Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Efeito Suspensivo De Recurso Especial Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, "b", Da Constituição Federal

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Parties

SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Impetrante

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, "b", da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (art. 105, I, "b", da CF), aplicando-se a Súmula 41 do STJ; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).