RMS 70477 - DECISAO

RMS 70477 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem — segundo o qual o cômputo do adicional de 1/3 do tempo militar somente se efetiva se o militar inativar-se no regime previdenciário da categoria — restando aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA; Impetrado/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Averbação De Tempo Ficto, Tempo Especial, Contagem De Tempo De Contribuição, Aposentadoria, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Averbação De Tempo Ficto Tempo Especial Contagem De Tempo De Contribuição Aposentadoria +1 more

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Parties

ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de averbação do adicional de 1/3 do tempo trabalhado na carreira militar para fins de aposentadoria em cargo civil
  2. 2 aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social para conversão de tempo especial em comum
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem — segundo o qual o cômputo do adicional de 1/3 do tempo militar somente se efetiva se o militar inativar-se no regime previdenciário da categoria — restando aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ