RMS 73119 - DECISAO

RMS 73119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal a quo; o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso e não é cabível para discutir decisão judicial passível de impugnação por via adequada; ademais, o Banco Central não mostrou interesse de agir legítimo para impugnar a decisão no âmbito do habeas corpus e o COAF não ostentou legitimidade ativa separada no caso concreto, razão por que o recurso foi rejeitado.

Parties
Impetrante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Impetrante: CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF); Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Impetrado: Desembargador Federal Ney Bello; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Nulidade De Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira, Teratologia Judicial, Repercussão Geral (re 1.055.941/stf)
Administrativo Processo Penal Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Habeas Corpus Legitimidade Ativa Interesse De Agir +4 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Impetrante

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

Desembargador Federal Ney Bello

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 legitimidade ativa do COAF e do Banco Central para impetrar mandado de segurança
  3. 3 interesse de agir do Banco Central para discutir RIF em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal a quo; o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso e não é cabível para discutir decisão judicial passível de impugnação por via adequada; ademais, o Banco Central não mostrou interesse de agir legítimo para impugnar a decisão no âmbito do habeas corpus e o COAF não ostentou legitimidade ativa separada no caso concreto, razão por que o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.