RMS 71195 - DECISAO

RMS 71195 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque estava configurada litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária preexistente (identidade de partes, causa de pedir e pedido), não tendo o recorrente apresentado prova pré-constituída capaz de afastar tal litispendência e tampouco impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por consequência, os arts. 337 e 485 do CPC e a disciplina do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009).

Parties
Impetrante/recorrente: DIEGO ANGELO CERQUEIRA FARIA; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado Da Bahia; Ente Estatal/interveniente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Concurso Público, Preliminar, Extinção Do Processo, Súmula 283 STF, Art. 337 CPC, Art. 485 V CPC, Lei N. 12.016/2009, Art. 932 CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Concurso Público Preliminar Extinção Do Processo Súmula 283 STF +4 more

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Parties

DIEGO ANGELO CERQUEIRA FARIA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado Da Bahia

Autoridade Coatora

Estado da Bahia

Ente Estatal/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prova pré-constituída capaz de afastar a litispendência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque estava configurada litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária preexistente (identidade de partes, causa de pedir e pedido), não tendo o recorrente apresentado prova pré-constituída capaz de afastar tal litispendência e tampouco impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por consequência, os arts. 337 e 485 do CPC e a disciplina do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.