RMS 75682 - DECISAO

RMS 75682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não era via adequada diante da existência de recurso específico com possibilidade de efeito suspensivo e porque as determinações do magistrado relativas à exigência de procuração atualizada foram justificadas por circunstâncias fáticas e enquadradas no poder geral de cautela, não se evidenciando ilegalidade ou teratologia apta a ser reparada na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea da Palma - MG; Interveniente (contrarrazões): Parquet do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prerrogativas Da Advocacia, Expedição De Alvarás Em Nome Do Advogado, Exigência De Procuração Atualizada, Poder Geral De Cautela, Cabimento De Recurso Com Efeito Suspensivo, Uso Inadequado Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Profissional/estatuto Da OAB Mandado De Segurança Prerrogativas Da Advocacia Expedição De Alvarás Em Nome Do Advogado Exigência De Procuração Atualizada +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS

Impetrante/recorrente

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea da Palma - MG

Autoridade Coatora

Parquet do Estado de Minas Gerais

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 legitimidade da OAB para impetrar mandado de segurança em defesa de seus filiados
  3. 3 poder do magistrado de exigir procuração ad judicia atualizada por força do poder geral de cautela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não era via adequada diante da existência de recurso específico com possibilidade de efeito suspensivo e porque as determinações do magistrado relativas à exigência de procuração atualizada foram justificadas por circunstâncias fáticas e enquadradas no poder geral de cautela, não se evidenciando ilegalidade ou teratologia apta a ser reparada na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.