REsp 2227360 - DECISAO

REsp 2227360 - DECISAO

O recurso especial foi conhecer parcialmente e negar provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia à luz de legislação estadual e de fundamentos constitucionais (proteção da confiança legítima, segurança jurídica e ausência de má-fé), matéria que não comporta reexame em recurso especial; ademais, aplicou-se a lógica da decadência quinquenal em face da inércia administrativa, e a invocação subsidiária da Lei 9.784/1999 por entes subnacionais tem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF por analogia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Administrativa, Formação Pedagógica Complementar, Competência Legislativa (educação), Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Administrativa Formação Pedagógica Complementar Competência Legislativa (educação) Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal da autotutela administrativa
  2. 2 exigência extemporânea de formação pedagógica complementar para efetivação no cargo
  3. 3 limites do recurso especial para reexame de legislação local e matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecer parcialmente e negar provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia à luz de legislação estadual e de fundamentos constitucionais (proteção da confiança legítima, segurança jurídica e ausência de má-fé), matéria que não comporta reexame em recurso especial; ademais, aplicou-se a lógica da decadência quinquenal em face da inércia administrativa, e a invocação subsidiária da Lei 9.784/1999 por entes subnacionais tem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.