RMS 74042 - ACORDAO

RMS 74042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de extensão de pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva competia à executora do certame (EXATUS) conforme previsão editalícia, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; subsidiariamente, a pretensão também está fulminada pela decadência, pois a agravante teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando excluída do certame e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, e o indeferimento de requerimento administrativo não reabre o prazo decadencial.

Parties
Agravante: JEANNY SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Interpretação De Edital
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEANNY SANTANA DA SILVA

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em face da ciência da reprovação em 2014
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para decidir sobre anulação de questões e atribuição de pontuação conforme edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de extensão de pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva competia à executora do certame (EXATUS) conforme previsão editalícia, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; subsidiariamente, a pretensão também está fulminada pela decadência, pois a agravante teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando excluída do certame e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, e o indeferimento de requerimento administrativo não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno