RMS 74856 - ACORDAO

RMS 74856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), compete à executora do concurso (EXATUS) apreciar e deliberar sobre recursos relativos ao gabarito e à pontuação da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que a parte teve ciência do fato em 2014 e impetrou a ação somente em 2024, não se justificando a reabertura do prazo decadencial pelo indeferimento administrativo posterior.

Parties
Agravante: ALLAN SANTANA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Banca Executora
Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

ALLAN SANTANA GUIMARÃES

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 competência da executora do certame (EXATUS) para apreciação de recursos e atribuição de pontuação (itens 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1, 17.8 do edital)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 decaência para a propositura do mandado de segurança em razão do conhecimento da decisão em 2014 e impetração somente em 2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), compete à executora do concurso (EXATUS) apreciar e deliberar sobre recursos relativos ao gabarito e à pontuação da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que a parte teve ciência do fato em 2014 e impetrou a ação somente em 2024, não se justificando a reabertura do prazo decadencial pelo indeferimento administrativo posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência para a impetração do mandado de segurança.