RMS 75328 - ACORDAO

RMS 75328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (1) o edital atribuiu à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e resultado da prova objetiva (itens 17.2, 17.3 e 17.3.1), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; e (2) a pretensão mandamental estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento do fato lesivo em 2014 ao ser reprovada e excluída do certame, e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reabrir o prazo decadencial.

Parties
Agravante/impetrante: FELIPE SIMÕES LEITE; Autoridade Coatora/agravado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Decaência, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Execução Do Edital
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Legitimidade Passiva Decaência Anulação De Questões Extensão De Pontuação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SIMÕES LEITE

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança que visam a extensão de pontuação por anulação judicial de questões da prova objetiva
  2. 2 Se houve decadência para a propositura do mandado de segurança em razão do conhecimento da suposta lesão em 2014
  3. 3 Qual é o sujeito competente para apreciar pedidos de atribuição de pontos por anulação de questões (banca executora do certame ou administração pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (1) o edital atribuiu à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e resultado da prova objetiva (itens 17.2, 17.3 e 17.3.1), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; e (2) a pretensão mandamental estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento do fato lesivo em 2014 ao ser reprovada e excluída do certame, e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reabrir o prazo decadencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.