RMS 73055 - DECISAO

RMS 73055 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o impetrante não comprovou integralmente, nos termos do edital, o exercício de magistério superior (faltando boletim de nomeação/termo de posse ou declaração acompanhada de carteira de trabalho/recibos), razão pela qual não se pode atribuir 1,5 ponto; porém, quanto ao serviço eleitoral, reconheceu-se que a atuação como mesário não configura função pública vedada e, portanto, foi ilegal a omissão da banca em atribuir 0,5 ponto, razão pela qual a segurança foi concedida em parte; o recurso ordinário ao STJ foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: ROBSON MARTINS; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova De Títulos, Magistério Superior, Serviço Prestado À Justiça Eleitoral, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Concurso Público Prova De Títulos Magistério Superior Serviço Prestado À Justiça Eleitoral +1 more

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Parties

ROBSON MARTINS

Impetrante/recorrente

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade examinadora agiu ilegalmente ao não atribuir pontuação por exercício de magistério superior por falta de documentação exigida no edital
  2. 2 Se a atuação como mesário configura função pública vedada a membro do Ministério Público, impedindo a pontuação por serviço prestado à Justiça Eleitoral
  3. 3 Se os documentos exigidos pelo edital (boletim de nomeação/termo de posse, declaração da instituição, carteira de trabalho ou recibos) eram legalmente exigíveis e foram devidamente apresentados pelo candidato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o impetrante não comprovou integralmente, nos termos do edital, o exercício de magistério superior (faltando boletim de nomeação/termo de posse ou declaração acompanhada de carteira de trabalho/recibos), razão pela qual não se pode atribuir 1,5 ponto; porém, quanto ao serviço eleitoral, reconheceu-se que a atuação como mesário não configura função pública vedada e, portanto, foi ilegal a omissão da banca em atribuir 0,5 ponto, razão pela qual a segurança foi concedida em parte; o recurso ordinário ao STJ foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.