RMS 73820 - DECISAO

RMS 73820 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem constatou que o Processo Administrativo Disciplinar observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o conjunto probatório foi considerado suficiente para a conclusão do PAD, e a pena de demissão está prevista na Lei nº 6.425/72 para as transgressões apuradas, sendo o controle judicial limitado à verificação de legalidade e regularidade do procedimento, sem possibilidade de reavaliação do mérito administrativo; assim, ausente direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ ROBERTO GAYÃO DE OLIVEIRA; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Controle Judicial Da Administração Pública, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Controle Judicial Da Administração Pública Ampla Defesa E Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO GAYÃO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Pernambuco

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato administrativo de demissão
  2. 2 regularidade formal do processo administrativo disciplinar
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem constatou que o Processo Administrativo Disciplinar observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o conjunto probatório foi considerado suficiente para a conclusão do PAD, e a pena de demissão está prevista na Lei nº 6.425/72 para as transgressões apuradas, sendo o controle judicial limitado à verificação de legalidade e regularidade do procedimento, sem possibilidade de reavaliação do mérito administrativo; assim, ausente direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ