RMS 76318 - DECISAO

RMS 76318 - DECISAO

O recurso foi desprovido por decadência: o direito de impetrar mandado de segurança extingue‑se decorrido o prazo de 120 dias contado da ciência do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009); o impetrante foi eliminado em 28/10/2014 e a ação foi proposta em 04/03/2024, portanto intempestiva; além disso, o recurso administrativo apresentado não teve efeito suspensivo, não suspendendo o prazo conforme Súmula 430/STF; assim, impõe‑se a extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação da ordem.

Parties
Impetrante: VANDERLAN OLIVEIRA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Casso o aresto recorrido; denego a ordem de segurança; extingo o feito sem resolução de mérito por decadência; recurso em mandado de segurança prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Súmula 430/stf, Anulação De Questões De Prova, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Súmula 430/stf Anulação De Questões De Prova Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

VANDERLAN OLIVEIRA DE CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 incidência da Súmula 430/STF sobre recurso administrativo sem efeito suspensivo
  3. 3 alcance do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por decadência: o direito de impetrar mandado de segurança extingue‑se decorrido o prazo de 120 dias contado da ciência do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009); o impetrante foi eliminado em 28/10/2014 e a ação foi proposta em 04/03/2024, portanto intempestiva; além disso, o recurso administrativo apresentado não teve efeito suspensivo, não suspendendo o prazo conforme Súmula 430/STF; assim, impõe‑se a extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação da ordem.

Court Disposition

Casso o aresto recorrido; denego a ordem de segurança; extingo o feito sem resolução de mérito por decadência; recurso em mandado de segurança prejudicado.

Orders

  • Casso o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • Denege a ordem de segurança