RMS 70551 - DECISAO

RMS 70551 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão regional enfrentou a alegada omissão e decidiu corretamente pela extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, por inadequação da via quando o pedido tem caráter de cobrança de valores pretéritos ou busca efeitos patrimoniais que configuram substitutivo de ação de cobrança, consoante as Súmulas 269 e 271 do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: CASSIANA JOB; Recorrido/impetrada: Conselho da Magistratura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmulas 269 E 271 STF, Custas Judiciais, Ação De Cobrança, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmulas 269 E 271 STF Custas Judiciais Ação De Cobrança Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSIANA JOB

Recorrente/impetrante

Conselho da Magistratura

Recorrido/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à tese de inexistência de prescrição
  3. 3 possibilidade de pedido relativo a custas já creditadas ao Estado ou pendentes de pagamento ser decidido em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão regional enfrentou a alegada omissão e decidiu corretamente pela extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, por inadequação da via quando o pedido tem caráter de cobrança de valores pretéritos ou busca efeitos patrimoniais que configuram substitutivo de ação de cobrança, consoante as Súmulas 269 e 271 do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.