RMS 74741 - ACORDAO

RMS 74741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame (Edital CF Sd/2014) atribuiu à executora do concurso (EXATUS) a competência para apreciar recursos e deliberar sobre gabarito/anulação de questões (item 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência do fato em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame e impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, sendo o indeferimento administrativo posterior insuficiente para reabrir o prazo decadencial.

Parties
Agravante/impetrante: LUIS EDUARDO FIGUEIREDO DA FONSECA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Executora Do Certame: EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Banca Examinadora
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decadência Concurso Público +3 more

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Parties

LUIS EDUARDO FIGUEIREDO DA FONSECA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para apreciação de recursos sobre prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame (Edital CF Sd/2014) atribuiu à executora do concurso (EXATUS) a competência para apreciar recursos e deliberar sobre gabarito/anulação de questões (item 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência do fato em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame e impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, sendo o indeferimento administrativo posterior insuficiente para reabrir o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.