REsp 2227010 - DECISAO

REsp 2227010 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a impetração do mandado de segurança, na hipótese concreta de impugnação de fatos relacionados ao lançamento/retenção do ISS, tem natureza repressiva e estava atingida pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/09; ademais, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente quanto às alegadas violações legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e não se conheceuquanto à alegação fundada em súmula do STJ por não integrar o conceito de lei federal para o art.105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (impetrante Recorrente) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/09), Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/09) Repetição De Indébito Compensação Tributária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (impetrante Recorrente) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza preventiva ou repressiva do mandado de segurança que impugna lançamento/retenção de ISS
  2. 2 Possibilidade de restituição ou compensação de créditos retroativos (Tema 118) vs. prazo decadencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a fundamentação é genérica (aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a impetração do mandado de segurança, na hipótese concreta de impugnação de fatos relacionados ao lançamento/retenção do ISS, tem natureza repressiva e estava atingida pela decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/09; ademais, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente quanto às alegadas violações legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e não se conheceuquanto à alegação fundada em súmula do STJ por não integrar o conceito de lei federal para o art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.