RMS 76396 - DECISAO

RMS 76396 - DECISAO

Por ser o ato de transferência para a reserva remunerada ato único, comissivo e de efeitos concretos, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar da data desse ato; como a ação foi proposta após o decurso de 120 dias, verifica-se decadência e o recurso não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Elson José Aragão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Promoção, Reserva Remunerada, Ato Administrativo, Atos De Tratos Sucessivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Decadência Promoção Reserva Remunerada Ato Administrativo +1 more

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Parties

Elson José Aragão

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de transferência para a reserva remunerada constitui ato único, comissivo e de efeitos concretos
  2. 2 Se o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta-se da transferência para a reserva ou se há tratos sucessivos que renovam o prazo

Ratio Decidendi

Por ser o ato de transferência para a reserva remunerada ato único, comissivo e de efeitos concretos, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar da data desse ato; como a ação foi proposta após o decurso de 120 dias, verifica-se decadência e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.