RMS 73560 - DECISAO

RMS 73560 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação do precedente do STF sobre a não absoluta exigência do duplo grau de jurisdição), configurando violação do princípio da dialeticidade; ademais, o Provimento 260/2013 prevê procedimento administrativo sumário sem fase recursal, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo à recorribilidade, e o trâmite administrativo em instância única não viola o devido processo legal.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA APARECIDA SENE DE FREITAS; Autoridade Coatora: Juíza Diretora do Foro da Comarca de Rio Preto; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (monocrática)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Da Confiança Legítima, Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação À Declaração De Vacância De Delegação, Procedimento Administrativo Em Instância Única, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela Da Confiança Legítima Duplo Grau De Jurisdição Princípio Da Dialeticidade Impugnação À Declaração De Vacância De Delegação Procedimento Administrativo Em Instância Única +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA SENE DE FREITAS

Impetrante/recorrente

Juíza Diretora do Foro da Comarca de Rio Preto

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo quanto à recorribilidade administrativa da decisão que rejeitou impugnação à declaração de vacância de delegação
  2. 2 alcance da tutela da confiança legítima frente ao procedimento administrativo
  3. 3 se o trâmite administrativo em instância única viola o devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação do precedente do STF sobre a não absoluta exigência do duplo grau de jurisdição), configurando violação do princípio da dialeticidade; ademais, o Provimento 260/2013 prevê procedimento administrativo sumário sem fase recursal, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo à recorribilidade, e o trâmite administrativo em instância única não viola o devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.