RMS 71943 - DECISAO

RMS 71943 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido (a ausência de comprovação de prejuízo apto a declarar a nulidade do PAD), violando o princípio da dialeticidade; além disso, o Tribunal a quo constatou a regularidade do procedimento administrativo e a garantia da ampla defesa e do contraditório, não havendo nulidade a ser reparada.

Parties
Impetrante/recorrente: JUCLEY SOUZA DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Ampla Defesa E Contraditório, Competência Para Instauração Do PAD, Princípio Da Proporcionalidade Na Pena Administrativa
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Controle Jurisdicional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) +3 more

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Parties

JUCLEY SOUZA DE ARAUJO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 Nulidade do PAD por incompetência da autoridade que o instaurou
  3. 3 Proporcionalidade da pena administrativa aplicada (demissão)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido (a ausência de comprovação de prejuízo apto a declarar a nulidade do PAD), violando o princípio da dialeticidade; além disso, o Tribunal a quo constatou a regularidade do procedimento administrativo e a garantia da ampla defesa e do contraditório, não havendo nulidade a ser reparada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se