RMS 69809 - DECISAO

RMS 69809 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal em face de decisão interlocutória que já era objeto de agravo de instrumento interposto pela mesma parte; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o writ; o juízo de origem examinou e fundamentou a rejeição da exceção de pré-executividade com base em indícios de confusão patrimonial, e as demais impetrantes deveriam ter utilizado recurso próprio dentro do prazo legal.

Parties
Impetrante: KIYOKAWA IMOVEIS S/S LTDA.; Impetrante: LENI IONECUBO KIYOKAWA; Impetrante: CUNIKA IONECUBO KIYOKAWA; Impetrado: MM Juiz da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Sucedâneo Recursal Teratologia Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

KIYOKAWA IMOVEIS S/S LTDA.

Impetrante

LENI IONECUBO KIYOKAWA

Impetrante

CUNIKA IONECUBO KIYOKAWA

Impetrante

MM Juiz da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal em face de decisão interlocutória que já era objeto de agravo de instrumento interposto pela mesma parte; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o writ; o juízo de origem examinou e fundamentou a rejeição da exceção de pré-executividade com base em indícios de confusão patrimonial, e as demais impetrantes deveriam ter utilizado recurso próprio dentro do prazo legal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ