REsp 2015550 - DECISAO

REsp 2015550 - DECISAO

No caso, em relação às parcelas recolhidas antes da impetração, não é possível a restituição do indébito via precatório ou requisição de pequeno valor em sede de mandado de segurança; permanece resguardado apenas o direito de postular a compensação administrativa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial em favor da Fazenda Nacional, em observância às súmulas e precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Precatório E RPV, Eficácia Da Sentença Declaratória
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Administrativa Precatório E RPV Eficácia Da Sentença Declaratória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ensejar restituição do indébito tributário via precatório ou RPV em relação a valores recolhidos antes da impetração
  2. 2 Se a sentença proferida em mandado de segurança que reconhece direito à compensação autoriza o contribuinte a optar pela repetição do indébito via precatório/RPV ou apenas pela compensação administrativa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF e da Súmula 461 do STJ ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

No caso, em relação às parcelas recolhidas antes da impetração, não é possível a restituição do indébito via precatório ou requisição de pequeno valor em sede de mandado de segurança; permanece resguardado apenas o direito de postular a compensação administrativa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial em favor da Fazenda Nacional, em observância às súmulas e precedentes mencionados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.