RMS 76193 - ACORDAO

RMS 76193 - ACORDAO

Não foi demonstrada, de plano, existência de direito líquido e certo apto a amparar o mandado de segurança; os documentos nos autos não evidenciaram ilegalidade incontestável na correção das provas; foi comprovada a divulgação do espelho de correção e dos critérios e a possibilidade de interposição de recursos administrativos; ademais, procedeu investigação administrativa no CNJ com resultado improcedente; portanto, não há que se falar em intervenção judicial nos critérios de correção do concurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Alexandre Ramos Plácido e outros; Autoridade Coatora/impetrada: Comissão do XVII Concurso Público para ingresso na carreira da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Presidente da Comissão: Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Correção De Provas Discursivas, Direito Líquido E Certo, Anulação De Atos Administrativos, Controle Jurisdicional De Concursos
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Correção De Provas Discursivas Direito Líquido E Certo Anulação De Atos Administrativos +1 more

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Parties

Alexandre Ramos Plácido e outros

Impetrantes/recorrentes

Comissão do XVII Concurso Público para ingresso na carreira da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Presidente da Comissão: Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa)

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame judicial dos critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 requisito do direito líquido e certo para cabimento do mandado de segurança
  3. 3 disponibilização do espelho de correção e respeito ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada, de plano, existência de direito líquido e certo apto a amparar o mandado de segurança; os documentos nos autos não evidenciaram ilegalidade incontestável na correção das provas; foi comprovada a divulgação do espelho de correção e dos critérios e a possibilidade de interposição de recursos administrativos; ademais, procedeu investigação administrativa no CNJ com resultado improcedente; portanto, não há que se falar em intervenção judicial nos critérios de correção do concurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança (recurso ordinário em mandado de segurança)