REsp 2203328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a expedição de precatório apenas em relação aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, sendo mantida a decisão que impediu o cumprimento de sentença apenas quanto ao indébito anterior à impetração; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a agravante inovou além da pretensão formulada no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Precatório, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Indébito Tributário Precatório Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para valores recolhidos após a impetração em mandado de segurança
  2. 2 Limitação dos efeitos patrimoniais da sentença proferida em mandado de segurança à partir da impetração
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a expedição de precatório apenas em relação aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, sendo mantida a decisão que impediu o cumprimento de sentença apenas quanto ao indébito anterior à impetração; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a agravante inovou além da pretensão formulada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que impediu o cumprimento de sentença quanto ao indébito anterior à impetração