AREsp 2749237 - ACORDAO

AREsp 2749237 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a apreciação pretendida ensejaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário no contexto do concurso público, entendimento que se coaduna com a orientação pacífica do STJ, tendo-se ainda aplicado o enunciado da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Impetrante: Nardo Jean de Castro Gomes; Impetrante: Odesineide Benício Bezerra; Impetrante: Rogaciano Rodrigues Alves; Impetrante: Luciene Soares de Sousa; Autoridade Coatora: Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará; Ente Público: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reelaboração Da Lista De Classificação Dos Candidatos Aptos a Participarem Do Curso De Habilitação Da PMCE, Litisconsórcio Necessário (art. 115 Do Cpc), Publicidade Das Notas Do Exame Físico, Concurso Público, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Reelaboração Da Lista De Classificação Dos Candidatos Aptos a Participarem Do Curso De Habilitação Da PMCE Litisconsórcio Necessário (art. 115 Do Cpc) Publicidade Das Notas Do Exame Físico Concurso Público Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nardo Jean de Castro Gomes

Impetrante

Odesineide Benício Bezerra

Impetrante

Rogaciano Rodrigues Alves

Impetrante

Luciene Soares de Sousa

Impetrante

Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Estado do Ceará

Ente Público

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reelaboração da lista de aprovados com reclassificação sem observância do art. 115 do CPC (litisconsórcio necessário)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a apreciação pretendida ensejaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário no contexto do concurso público, entendimento que se coaduna com a orientação pacífica do STJ, tendo-se ainda aplicado o enunciado da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.