RMS 73519 - DECISAO

RMS 73519 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente da pretensão, pois reconhecido vício de integração e determinado o rejulgamento dos embargos de declaração (decisão posterior/reconhecimento no REsp 2131535/RJ), além de entendimento de que o mandado de segurança não deve ser utilizado como sucedâneo recursal e de que o ato impugnado não demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

Parties
Impetrante: CHOPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento, Uso Como Sucedâneo Recursal, Sustentação Oral, Perda De Objeto
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Cabimento Uso Como Sucedâneo Recursal Sustentação Oral Perda De Objeto

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Parties

CHOPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de direito líquido e certo e de ato ilegal ou abusivo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente da pretensão, pois reconhecido vício de integração e determinado o rejulgamento dos embargos de declaração (decisão posterior/reconhecimento no REsp 2131535/RJ), além de entendimento de que o mandado de segurança não deve ser utilizado como sucedâneo recursal e de que o ato impugnado não demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.