RMS 74875 - DECISAO

RMS 74875 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: a promoção a 1º Sargento foi efetivada em 21/09/2022, após o marco temporal estabelecido pela regra de transição (31/12/2021) prevista na Lei Estadual 20.946/2020; além disso, a promoção por ato de bravura é ato discricionário cuja valoração é subjetiva, não gerando efeitos retroativos em razão de mora administrativa, de modo que não houve ilegalidade apta a autorizar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ODORICO VICENTE CARNAÚBA; Órgão Recorrido: Tribunal do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Ato De Bravura, Direito Adquirido, Regra De Transição, Discricionariedade Administrativa, Reserva Remunerada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Por Ato De Bravura Direito Adquirido Regra De Transição +2 more

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Parties

ODORICO VICENTE CARNAÚBA

Impetrante/recorrente

Tribunal do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se havia direito líquido e certo do impetrante à promoção por ato de bravura para fins de inatividade
  2. 2 eficácia temporária da regra de transição da Lei Estadual 20.946/2020 e o marco temporal 31/12/2021
  3. 3 se a promoção por ato de bravura pode retroagir em razão de mora administrativa

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: a promoção a 1º Sargento foi efetivada em 21/09/2022, após o marco temporal estabelecido pela regra de transição (31/12/2021) prevista na Lei Estadual 20.946/2020; além disso, a promoção por ato de bravura é ato discricionário cuja valoração é subjetiva, não gerando efeitos retroativos em razão de mora administrativa, de modo que não houve ilegalidade apta a autorizar o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.