RMS 73863 - ACORDAO

RMS 73863 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante compareceu espontaneamente aos autos antes da intimação pelo sistema, demonstrando conhecimento e manifestando-se sobre a exigência de custas, o que supriu a necessidade de intimação pessoal; ademais, por ser o recurso em mandado de segurança de natureza processual civil, as custas são devidas mesmo quando a origem é processo penal, razão pela qual não se acolhe a alegação de inexigibilidade do preparo.

Parties
Agravante: THIAGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Deserção Por Falta De Preparo, Custas Processuais, Intimação Pessoal, Reabilitação Criminal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Mandado De Segurança Deserção Por Falta De Preparo Custas Processuais Intimação Pessoal Reabilitação Criminal

Case Brief

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Parties

THIAGO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual do recurso em mandado de segurança interposto no âmbito de processo penal
  2. 2 Exigibilidade de custas e preparo independentemente da origem criminal do processo
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo da parte suprindo a necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante compareceu espontaneamente aos autos antes da intimação pelo sistema, demonstrando conhecimento e manifestando-se sobre a exigência de custas, o que supriu a necessidade de intimação pessoal; ademais, por ser o recurso em mandado de segurança de natureza processual civil, as custas são devidas mesmo quando a origem é processo penal, razão pela qual não se acolhe a alegação de inexigibilidade do preparo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.