RMS 76196 - ACORDAO

RMS 76196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não comprovou de plano o direito líquido e certo à aposentadoria com proventos integrais, havendo controvérsia relevante sobre período de contribuição, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal lacuna probatória.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Proventos Integrais, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Proventos Integrais Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante comprovou de plano o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais com base nas Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Controvérsia sobre o período de contribuição de 24/2/1997 a 21/6/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não comprovou de plano o direito líquido e certo à aposentadoria com proventos integrais, havendo controvérsia relevante sobre período de contribuição, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal lacuna probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.