RMS 76029 - ACORDAO

RMS 76029 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso não rebatia todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, Súmula 283/STF) e porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, que preenchia os requisitos legais para promoção ao posto de Primeiro-Tenente, sendo inviável, na via do mandado de segurança, a dilação probatória para suprir essa deficiência.

Parties
Impetrante/agravante: RONILSON ALVES DOS SANTOS; Impetrado: Secretário Estadual da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pré Constituída, Súmula N. 283/stf, Promoção E Reclassificação De Servidores Militares, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Prova Pré Constituída Súmula N. 283/stf Promoção E Reclassificação De Servidores Militares Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

RONILSON ALVES DOS SANTOS

Impetrante/agravante

Secretário Estadual da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF)
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída quanto ao preenchimento dos requisitos para promoção
  3. 3 Verificação do enquadramento do impetrante nas regras do Estatuto da Polícia Militar da Bahia e leis estaduais aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso não rebatia todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, Súmula 283/STF) e porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, que preenchia os requisitos legais para promoção ao posto de Primeiro-Tenente, sendo inviável, na via do mandado de segurança, a dilação probatória para suprir essa deficiência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida