REsp 2205101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os valores do rateio do FUNDEF/FUNDEB têm caráter eventual e não habitual, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão monocrática do relator é admitida pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência, além de a multa do art. 1.021, § 4º, não ser cabível por não existir manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Município de São Bento do Una/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Fundef/fundeb, Contribuição Previdenciária Patronal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Fundef/fundeb Contribuição Previdenciária Patronal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Município de São Bento do Una/PE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático e posterior ratificação pelo colegiado
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre abono proveniente de rateio do FUNDEF/FUNDEB pago sem habitualidade
  3. 3 alegada afronta ao art. 22, I, da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os valores do rateio do FUNDEF/FUNDEB têm caráter eventual e não habitual, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão monocrática do relator é admitida pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência, além de a multa do art. 1.021, § 4º, não ser cabível por não existir manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a exclusão das parcelas relativas ao rateio do FUNDEF/FUNDEB da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.