MS 30895 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão colegiado, hipótese em que o art. 1.021 do CPC/2015 limita o agravo interno às decisões monocráticas; configurado, portanto, erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente inadmissível.
- Parties
- Agravante: Rulyan Bernardo Schiavo; Impetrado: Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Agravo Interno, Revisão De Anistia Política, Erro Grosseiro, Art. 1.021 Cpc/2015, ADPF N. 777/df, Tema 839/stf
Case Brief
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Parties
Rulyan Bernardo Schiavo
Agravante
Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania
Impetrado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo interno interposto contra decisão colegiada
- 2 Se a revisão administrativa de anistia política após mais de duas décadas viola princípios constitucionais (dignidade humana, segurança jurídica, razoabilidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão colegiado, hipótese em que o art. 1.021 do CPC/2015 limita o agravo interno às decisões monocráticas; configurado, portanto, erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente inadmissível.
Court Disposition
não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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