AREsp 2049321 - ACORDAO

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Por maioria, a Segunda Turma considerou admissível e provido o agravo interno: conheceu e deu provimento ao recurso especial porque as teses recursais foram suficientemente expostas e não exigem reexame probatório nem interpretação de cláusula contratual que justifique a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; o contrato deve ser interpretado à luz do art. 4º da Lei 13.874/2019 e do art. 493 do CPC, não impedindo a aplicação da norma superveniente à hipótese concreta, e entendeu-se que os serviços de transporte individual por aplicativo e o transporte coletivo municipal são complementares, não concorrentes, de modo que a proibição de publicidade em abrigos de ônibus não se sustenta para impedir...

Parties
Agravante / Impetrante: EMERGE BH Publicidade S.A.; Impetrado: Diretor Presidente da BHTRANS; Impetrado: Município de Belo Horizonte; Impetrado: Consórcio Pampulha; Impetrado: Consórcio BH Leste; Impetrado: Consórcio Dez; Impetrado: Consórcio Dom Pedro II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e prover o recurso especial, restabelecendo a sentença que concedeu a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato De Concessão De Serviço Público, Liberdade Econômica, Publicidade E Propaganda, Transporte Por Aplicativo, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Contrato De Concessão De Serviço Público Liberdade Econômica Publicidade E Propaganda Transporte Por Aplicativo +2 more

Case Brief

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Parties

EMERGE BH Publicidade S.A.

Agravante / Impetrante

Diretor Presidente da BHTRANS

Impetrado

Município de Belo Horizonte

Impetrado

Consórcio Pampulha

Impetrado

Consórcio BH Leste

Impetrado

Consórcio Dez

Impetrado

Consórcio Dom Pedro II

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) a contrato administrativo celebrado antes de sua vigência, à luz do art. 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por maioria, a Segunda Turma considerou admissível e provido o agravo interno: conheceu e deu provimento ao recurso especial porque as teses recursais foram suficientemente expostas e não exigem reexame probatório nem interpretação de cláusula contratual que justifique a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; o contrato deve ser interpretado à luz do art. 4º da Lei 13.874/2019 e do art. 493 do CPC, não impedindo a aplicação da norma superveniente à hipótese concreta, e entendeu-se que os serviços de transporte individual por aplicativo e o transporte coletivo municipal são complementares, não concorrentes, de modo que a proibição de publicidade em abrigos de ônibus não se sustenta para impedir...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e prover o recurso especial, restabelecendo a sentença que concedeu a segurança.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer e prover o recurso especial