MS 31645 - DECISAO

MS 31645 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer, originariamente, de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou de juízes de primeiro grau, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: ELIENAIDE ROCHA DA SILVA; Impetrado: 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefirimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito (decisão)
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Art. 105, I, B, Da Constituição Federal

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Parties

ELIENAIDE ROCHA DA SILVA

Impetrante

3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefirimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 impossibilidade de ataque a atos de juízo de primeiro grau ou de Tribunais de Justiça perante o STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer, originariamente, de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou de juízes de primeiro grau, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança.