REsp 2231116 - DECISAO

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O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado de que o edital vincula Administração e candidatos e que a Administração, ao exercer autotutela para corrigir erro de classificação visando isonomia e legalidade, agiu dentro do ordenamento; reexaminar a interpretação do edital e os fatos demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Isonomia, Legalidade, LQA (limite Quantitativo De Antiguidade)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Isonomia Legalidade LQA (limite Quantitativo De Antiguidade)

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de autotutela administrativa para correção de erro em concurso público
  3. 3 observância do edital como norma vinculante para Administração e candidatos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado de que o edital vincula Administração e candidatos e que a Administração, ao exercer autotutela para corrigir erro de classificação visando isonomia e legalidade, agiu dentro do ordenamento; reexaminar a interpretação do edital e os fatos demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.