AREsp 2816876 - DECISAO

AREsp 2816876 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando demonstrar de que forma o prequestionamento foi atendido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SANTA FORMULA MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA; Coatora: Coordenadora da Vigilância Sanitária de Santa Helena de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Da ANVISA, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Da ANVISA Prequestionamento +4 more

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Parties

SANTA FORMULA MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA

Agravante

Coordenadora da Vigilância Sanitária de Santa Helena de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade municipal para figurar no polo passivo em mandado de segurança sobre autorização sanitária de produtos derivados da Cannabis Sativa
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando demonstrar de que forma o prequestionamento foi atendido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.