RMS 73217 - DECISAO

RMS 73217 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que o impetrante havia implementado a idade-limite para permanência no serviço ativo antes da alteração legislativa posterior, e que a Administração, no exercício de sua autotutela, anulou a promoção dentro do prazo decadencial aplicável em razão da modulação dos efeitos da ADIn 6.019/SP; ademais, não houve juntada dos autos do processo administrativo que permitisse demonstrar cerceamento de defesa, razão pela qual a anulação foi considerada legítima e a ordem foi denegada no acórdão recorrido, o que não foi impugnado de forma suficiente no recurso ordinário

Parties
Impetrante/appelante: ANTONIO BRITO SANTANA; Respondente/coator: Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Ato Administrativo, Decadência/auto Tutela Administrativa, Modulação De Efeitos (adin 6.019/sp), Idade Limite Para Transferência À Reserva Remunerada, Contraditório E Ampla Defesa, Teoria Do Fato Consumado, Tempus Regit Actum, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Decadência/auto Tutela Administrativa Modulação De Efeitos (adin 6.019/sp) +5 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BRITO SANTANA

Impetrante/appelante

Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco

Respondente/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que anulou a promoção
  2. 2 se a anulação da promoção pelo Comando ocorreu dentro do prazo decadencial aplicável à Administração estadual
  3. 3 qual o prazo decadencial aplicável após a declaração de inconstitucionalidade do prazo decenal (modulação dos efeitos da ADIn 6.019/SP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que o impetrante havia implementado a idade-limite para permanência no serviço ativo antes da alteração legislativa posterior, e que a Administração, no exercício de sua autotutela, anulou a promoção dentro do prazo decadencial aplicável em razão da modulação dos efeitos da ADIn 6.019/SP; ademais, não houve juntada dos autos do processo administrativo que permitisse demonstrar cerceamento de defesa, razão pela qual a anulação foi considerada legítima e a ordem foi denegada no acórdão recorrido, o que não foi impugnado de forma suficiente no recurso ordinário

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se