REsp 2135333 - DECISAO

REsp 2135333 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a sentença proferida em mandado de segurança não impôs obrigação de pagar ou restituir valores, possuindo natureza autoexecutória, de modo que não configura título executivo apto ao cumprimento de sentença; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, óbices vedados pelo enunciado das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (após Juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Natureza Autoexecutória, Súmulas 7/stj E 280/stf, Tema 889/stj
Direito Público Processo Civil Previdenciário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Natureza Autoexecutória Súmulas 7/stj E 280/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (após Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumprimento de sentença na ação mandamental
  2. 2 natureza autoexecutória das decisões em mandado de segurança
  3. 3 requisitos para que sentença constitua título executivo judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a sentença proferida em mandado de segurança não impôs obrigação de pagar ou restituir valores, possuindo natureza autoexecutória, de modo que não configura título executivo apto ao cumprimento de sentença; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, óbices vedados pelo enunciado das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.