MS 25237 - ACORDAO

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A segurança foi denegada porque não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente das prorrogações ou demais alegadas nulidades, não há previsão legal que obrigue a intimação do servidor após apresentação do relatório final, a alegação de prescrição exigiria prova documental preconstituída e dilação probatória imprópria em mandado de segurança, e, quando as condutas se enquadram no art.132 da Lei 8.112/1990, a cassação da aposentadoria constitui ato vinculado conforme Súmula 650 do STJ, afastando a alegação de desproporcionalidade da sanção.

Parties
Impetrante: ANTONIO SÉRGIO COSTA NEVES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito
Outcome
segurança denegada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Prescrição, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Do Servidor
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Prescrição Nulidade Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO SÉRGIO COSTA NEVES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por prorrogações e inércia da comissão processante
  2. 2 cerceamento de defesa pelo decurso do tempo
  3. 3 intimação do servidor após apresentação do relatório final

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente das prorrogações ou demais alegadas nulidades, não há previsão legal que obrigue a intimação do servidor após apresentação do relatório final, a alegação de prescrição exigiria prova documental preconstituída e dilação probatória imprópria em mandado de segurança, e, quando as condutas se enquadram no art.132 da Lei 8.112/1990, a cassação da aposentadoria constitui ato vinculado conforme Súmula 650 do STJ, afastando a alegação de desproporcionalidade da sanção.

Court Disposition

segurança denegada; agravo interno prejudicado

Orders

  • denegar a segurança
  • prejudicar o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar (Petição AgInt 00419038/2019)