RMS 76206 - DECISAO

RMS 76206 - DECISAO

Não há direito líquido e certo à remarcação do Teste de Aptidão Física por circunstâncias pessoais, salvo previsão expressa no edital; no caso, houve observância do cronograma editalício e o lapso temporal entre a divulgação da continuidade do concurso e a prova foi considerado razoável, de modo que a pretensão do impetrante não autoriza a intervenção judicial, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Impetrante: Marcelo da Silva Garcia; Respondente: Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina; Respondente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Teste De Aptidão Física, Isonomia, Razoabilidade, Remarcação De Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Teste De Aptidão Física Isonomia +2 more

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Parties

Marcelo da Silva Garcia

Impetrante

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina

Respondente

Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prazo exíguo para realização do Teste de Aptidão Física (TAF)
  2. 2 Possibilidade de remarcação de prova/TAF por circunstâncias pessoais
  3. 3 Exigência de apresentação de atestado médico e atrasos do SUS

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo à remarcação do Teste de Aptidão Física por circunstâncias pessoais, salvo previsão expressa no edital; no caso, houve observância do cronograma editalício e o lapso temporal entre a divulgação da continuidade do concurso e a prova foi considerado razoável, de modo que a pretensão do impetrante não autoriza a intervenção judicial, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.