AREsp 2775418 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porquanto a alteração do julgado demandaria análise de lei municipal (Plano Municipal de Educação), providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Impetrante: SINDEDUCAÇÃO; Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Edital, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 280 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Concurso Público Edital Princípio Da Legalidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SINDEDUCAÇÃO

Impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de requisitos editalícios exigindo lotação de 12 meses e comprovação por declaração do chefe imediato
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação de apreciação de legislação local em recurso especial (plano municipal de educação)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porquanto a alteração do julgado demandaria análise de lei municipal (Plano Municipal de Educação), providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.