AREsp 2924185 - DECISAO

AREsp 2924185 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: H.B. - EMPREENDIMENTOS, COMERCIAL E SERVICOS LTDA.; Impetrado/administrado: Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmulas 282, 283, 284/stf

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Parties

H.B. - EMPREENDIMENTOS, COMERCIAL E SERVICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo

Impetrado/administrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via mandamental para discutir compensação tributária
  2. 2 Possibilidade de produção de prova (dilação probatória) em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 282, 283, 284 do STF