RMS 71499 - DECISAO

RMS 71499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o indeferimento da licença por interesse particular decorreu de ato discricionário da Administração devidamente motivado (déficit de professores e restrições administrativas), não se evidenciando ilegalidade ou ausência de motivação capaz de configurar direito líquido e certo que justifique a intervenção judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANA MARTINS SILVA MELO; Autoridade Coatora: Secretária da Educação do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; mantém-se o acórdão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Por Interesse Particular, Discricionariedade Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Controle Judicial Da Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Licença Por Interesse Particular Discricionariedade Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Controle Judicial Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

FABIANA MARTINS SILVA MELO

Impetrante/recorrente

Secretária da Educação do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de licença por interesse particular
  2. 2 Limites do controle judicial sobre atos administrativos discricionários
  3. 3 Exigência de motivação suficiente do ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o indeferimento da licença por interesse particular decorreu de ato discricionário da Administração devidamente motivado (déficit de professores e restrições administrativas), não se evidenciando ilegalidade ou ausência de motivação capaz de configurar direito líquido e certo que justifique a intervenção judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; mantém-se o acórdão que denegou a segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança.