RMS 75961 - DECISAO

RMS 75961 - DECISAO

O ato que excluiu o recorrente dos quadros da PMERJ foi praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, autoridade competente para seu desfazimento; o Secretário de Estado, apesar de acumular funções nos termos do Decreto Estadual n. 46.600/2019, não possui competência normativa para promover a exclusão, de modo que é ilegítimo para figurar no polo passivo; a teoria da encampação não se aplica porque sua aplicação implicaria alteração de competência; por essas razões manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: André Tavares Casaca de Souza; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário Constitucional) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Legitimidade Passiva, Competência, Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão Da Corporação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Legitimidade Passiva Competência Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

André Tavares Casaca de Souza

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário Constitucional) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa/passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação diante de alteração de competência
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial quando implica modificação de competência

Ratio Decidendi

O ato que excluiu o recorrente dos quadros da PMERJ foi praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, autoridade competente para seu desfazimento; o Secretário de Estado, apesar de acumular funções nos termos do Decreto Estadual n. 46.600/2019, não possui competência normativa para promover a exclusão, de modo que é ilegítimo para figurar no polo passivo; a teoria da encampação não se aplica porque sua aplicação implicaria alteração de competência; por essas razões manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.