RMS 73884 - ACORDAO

RMS 73884 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data da ciência do ato apontado como coator (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, a Administração deu ciência à impetrante do indeferimento do seu recurso administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração posterior foi tempestiva, razão pela qual a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e os autos devem retornar ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: PATRICIA MACHADO DE PINA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão De Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Vinculação Ao Edital, Homologação De Concurso
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Vinculação Ao Edital Homologação De Concurso

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Parties

PATRICIA MACHADO DE PINA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão De Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação decorre de decisão judicial

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data da ciência do ato apontado como coator (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, a Administração deu ciência à impetrante do indeferimento do seu recurso administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração posterior foi tempestiva, razão pela qual a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada e os autos devem retornar ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança quanto ao mérito