AREsp 2910546 - DECISAO

AREsp 2910546 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.103.305 - Tema 1273), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, reexamine o acórdão recorrido e pratique as medidas cabíveis (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Feitos Pendentes, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Feitos Pendentes Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de obrigação tributária de trato sucessivo
  2. 2 incidência da decadência e alcance de pedidos de restituição/compensação retroativa
  3. 3 suspensão e processamento de feitos afetados por recurso repetitivo (Tema 1273)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.103.305 - Tema 1273), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, reexamine o acórdão recorrido e pratique as medidas cabíveis (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ), nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia.