RMS 75043 - ACORDAO

RMS 75043 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr da data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator (art. 23 da Lei 12.016/2009). No caso, a Administração comunicou o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, razão pela qual a ação impetrada dentro do prazo não estava atingida pela decadência. Assim, afastada a decadência, o agravo interno é desprovido e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise de mérito, evitando-se que esta Corte aprecie matéria não enfrentada anteriormente (risco de supressão de instância).

Parties
Impetrante: FELLIPE FERREIRA AMARAL CAVALHEIRO DA SILVA; Agravante/impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (120 Dias), Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Recomendação Do Ministério Público, Supressão De Instância
Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (120 Dias) Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

FELLIPE FERREIRA AMARAL CAVALHEIRO DA SILVA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 se a decadência impedia o manejo do mandado de segurança no caso concreto
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital a situações em que as questões foram anuladas por decisões judiciais de terceiros

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr da data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator (art. 23 da Lei 12.016/2009). No caso, a Administração comunicou o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023, razão pela qual a ação impetrada dentro do prazo não estava atingida pela decadência. Assim, afastada a decadência, o agravo interno é desprovido e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise de mérito, evitando-se que esta Corte aprecie matéria não enfrentada anteriormente (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança