RMS 76426 - DECISAO

RMS 76426 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ato que excluiu o impetrante dos quadros da corporação foi praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e não pelo Secretário de Estado; assim, o Secretário não tem legitimidade ad causam e a aplicação da teoria da encampação seria inadmissível por implicar alteração de competência; manteve-se a declinação de competência e o desprovimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Joabe Ferreira Garcia; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora Indicada Na Inicial: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Que Praticou O Ato: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Constitucional
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Competência, Legitimidade Passiva Ad Causam, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Competência Legitimidade Passiva Ad Causam Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria

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Parties

Joabe Ferreira Garcia

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora Indicada Na Inicial

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Que Praticou O Ato

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Constitucional

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora (Secretário vs Comandante-Geral)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 possível nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato que excluiu o impetrante dos quadros da corporação foi praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e não pelo Secretário de Estado; assim, o Secretário não tem legitimidade ad causam e a aplicação da teoria da encampação seria inadmissível por implicar alteração de competência; manteve-se a declinação de competência e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso
  • publique-se