AREsp 2878515 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.211 do STJ.

Parties
Impetrante/recorrida: MONIQUE GEICE DOS SANTOS CAVALCANTE; Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, RDC ANVISA Nº 56/2009, Licença Sanitária E Fiscalização Sanitária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Incidência Da Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MONIQUE GEICE DOS SANTOS CAVALCANTE

Impetrante/recorrida

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 questões administrativas e de licenciamento sanitário analisadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.