MS 27676 - DECISAO

MS 27676 - DECISAO

Havendo a decretação do fim da situação de emergência em saúde pública em âmbito nacional e global, torna-se superveniente o objeto da ação que buscava a manutenção do teletrabalho durante a emergência, razão pela qual o mandado de segurança foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL; Impetrada: Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Que Reconhece Perda Superveniente Do Interesse Processual E Julga Prejudicado O Mandado De Segurança
Outcome
mandado de segurança julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teletrabalho, Estado De Emergência Em Saúde Pública, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Pandemia Da COVID 19, Portaria 58/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Teletrabalho Estado De Emergência Em Saúde Pública Perda Superveniente Do Interesse Processual Pandemia Da COVID 19 Portaria 58/2021

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Que Reconhece Perda Superveniente Do Interesse Processual E Julga Prejudicado O Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime de teletrabalho de servidores lotados no SFB durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 reconhecimento da perda superveniente do interesse processual em face do fim da situação de emergência em saúde pública

Ratio Decidendi

Havendo a decretação do fim da situação de emergência em saúde pública em âmbito nacional e global, torna-se superveniente o objeto da ação que buscava a manutenção do teletrabalho durante a emergência, razão pela qual o mandado de segurança foi julgado prejudicado.

Court Disposition

mandado de segurança julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o mandado de segurança.
  • Intimem-se.